AREsp 1989001 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do recurso especial
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 07/01/2021 e interposição em 11/02/2021), sendo vedada a regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.