AREsp 1946056 - DECISAO

AREsp 1946056 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, sendo insuficiente a mera citação de artigos de lei na peça recursal, de modo que se aplica a Súmula n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIA MARISA MUNARI; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Provas E Cerceamento De Defesa, Benefício Acidentário, Erro in Procedendo
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Provas E Cerceamento De Defesa Benefício Acidentário Erro in Procedendo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIA MARISA MUNARI

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 alegação de juntada de provas após a sentença e possível error in procedendo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, sendo insuficiente a mera citação de artigos de lei na peça recursal, de modo que se aplica a Súmula n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.