AREsp 1603031 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem formou convicção nos autos de que a prova documental era suficiente para justificar a rescisão motivada do contrato; admitir o recurso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não podia ser conhecido; determinou-se...

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Parties
Agravante: HENCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido Por Vedação Ao Reexame De Provas
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Produção De Prova Testemunhal E Pericial, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

HENCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido Por Vedação Ao Reexame De Provas

Legal Issues

  1. 1 Se havia necessidade de dilação probatória (prova testemunhal e pericial)
  2. 2 Se a rescisão contratual foi motivada e justificava exoneração da multa contratual
  3. 3 Se o recurso especial poderia conhecer matéria que exigiria reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem formou convicção nos autos de que a prova documental era suficiente para justificar a rescisão motivada do contrato; admitir o recurso exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não podia ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.