AREsp 1928072 - DECISAO

AREsp 1928072 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por não se verificar omissão no acórdão recorrido e por a matéria insurgida ser essencialmente fático-probatória, cuja reavaliação é vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova da ineficiência da assistência técnica e da ocorrência de dano moral difuso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Microsoft Mobile Tecnologia Ltda. (nova denominação social da Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Prazo De 30 Dias Do Art. 18 Do CDC, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Prazo De 30 Dias Do Art. 18 Do CDC +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Microsoft Mobile Tecnologia Ltda. (nova denominação social da Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a pretensão exige revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o prazo de 30 dias previsto no art. 18 do CDC é rígido ou passível de alteração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por não se verificar omissão no acórdão recorrido e por a matéria insurgida ser essencialmente fático-probatória, cuja reavaliação é vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova da ineficiência da assistência técnica e da ocorrência de dano moral difuso.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Publique-se.