AREsp 1991040 - DECISAO

AREsp 1991040 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante; irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação), incidindo a Súmula 187 do STJ que acarreta a deserção, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANICETO CAMPANHA WANDERLEY NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANICETO CAMPANHA WANDERLEY NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo e ausência de guia de custas
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante; irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação), incidindo a Súmula 187 do STJ que acarreta a deserção, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.