AREsp 1961744 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DELTA SUCROENERGIA S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CONTRATO - Transporte marítimo - Ação de cobrança de sobrestadia de "containers" - CDC - Inaplicabiliade, por se tratar de relação empresarial para incremento de atividades, sem evidência de desproproção entre as obrigações das partes - Instrumento contratual regularmente assinado em que previstas as tarifas aplicáveis - Devolução de "containers" fora do prazo estipulado - Dívida regular - Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Apelação provida. Quanto à controvérsia dos autos, alega violação do art. 489, § 1º, IV do CPC, no que concerne à deficiência na prestação jurisdicional, diante da necessidade de dilação probatória, trazendo os seguintes argumentos: 6. No caso em órbita de análise, extrai-se que a 37ª C. Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao posicionar-se acerca da appellatio interposta pela Recorrida ( MSC MEDITERRANEAN ), acolhendo-a, simplesmente afastou o requerimento consignado na peça de resistência apresentada pela Recorrente ( DELTA ), cassando a decisão primeva (e condenando-a), sem oportunizar-lhe a produção de provas e, ao mesmo passo, sem fundamentar tal decisum. .. 9. Ainda que sobre-exista o julgamento proferido quando da apreciação dos aclaratórios aviados pela Recorrente ( DELTA ), data venia, de sua simples leitura, não se extrai fundamentos plausíveis que justifiquem a ausência de oportunização à Recorrente quanto à produção das provas com as quais pretendia elucidar e contrapor os pontos de controvérsia estabelecidos e narrados em sua impugnação que, por si somente, enseja no mais evidente cerceamento de defesa e impossibilidade de exercício das garantias constitucionais supramencionadas. .. 13. Desta forma, tem-se evidente que a questão central narrada neste recurso se resume à deficiência na prestação jurisdicional que, ao mesmo tempo em que afastou a possibilidade de dilação probatória por parte da Recorrente ( DELTA ), de modo totalmente infundado, apreciou o pedido inicial, motivo pela qual merece provimento a presente atividade recursal (fls. 485/487). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. . (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999; AgInt no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira turma, DJe de 21/06/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021. Ademais, no caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O inconformismo pode e deve ser apreciado e resolvido desde logo. Tem razão a apelante. Anote-se, de pronto, que não há falar em incidência do CDC no caso concreto, uma vez que se trata de relação empresarial para importação de bens destinados às atividades empresariais da apelada. Não há, outrossim, desproporção entre as obrigações de uma e outra parte a indicar condição fática que justifique a incidência da legislação especial. Prosseguindo, a apelante demonstrou a existência de contrato entre as partes, estabelecendo os termos de devolução do container , particularmente o período livre e os custos de sobreestadia. Além disso, a taxa de sobreestadia não consiste em simples cláusula penal, mas sim de estipulação prévia de indenização pelo tempo em que os containers ficaram indisponíveis. Busca-se, além de desestimular o comportamento desidioso do consignatário, garantir ao consignante uma indenização pré-fixada pelo tempo em que teve sua atividade econômica prejudicada. .. A apelada, portanto, tinha pleno conhecimento de sua obrigação de devolver os containers no prazo indicado, bem como do valor devido em caso de atraso. Assim, não há dúvida de que o valor cobrado é mesmo devido. Fica, pois, reformada a r. sentença, de modo a julgar procedente a ação, condenando-se a apelada a pagar o valor indicado na petição inicial, monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora, desde o vencimento e da citação, respectivamente. Deverá a apelada, ainda, arcar com as despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 15% do valor da condenação, já considerado este recurso, tudo monetariamente atualizado desde os desembolsos e de hoje, respectivamente, conforme o disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do Cód. de Proc. Civil (fls. 458/459). Assim, a alegada afronta do art. 489, § 1º, IV, do CPC, não merece prosperar, pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia dos autos de forma fundamentada e sem omissões, com a apreciação de todos os argumentos relevantes que poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não se configurando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos interesses da parte. Nesse sentido: "Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente,de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (AgInt no REsp n. 1.668.924/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,DJede23/10/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.799.962/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 09/02/2021; AgInt no AREsp n. 1.684.224/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,DJe de 10/12/2020; AgInt no AREsp 1687217/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp n. 1.584.831/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,DJe de 21/06/2016; AgInt no AREsp n. 1.639.752/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,DJe de 24/09/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.