AREsp 1995062 - DECISAO

AREsp 1995062 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e comprovante de pagamento nem regularizou o preparo após intimação; o pedido de diferimento não tem amparo legal, os Conselhos de Fiscalização Profissional não são beneficiados pela isenção do preparo prevista na Lei n. 9.289/1996, e as custas do STJ são taxa federal, razão pela qual aplica-se a Súmula n.º 187 e declara-se a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Isenção De Custas Para Conselhos De Fiscalização Profissional, Diferimento De Custas, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Por Desertificação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Isenção De Custas Para Conselhos De Fiscalização Profissional Diferimento De Custas Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Por Desertificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de isenção do preparo para Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 natureza jurídica das custas do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e comprovante de pagamento nem regularizou o preparo após intimação; o pedido de diferimento não tem amparo legal, os Conselhos de Fiscalização Profissional não são beneficiados pela isenção do preparo prevista na Lei n. 9.289/1996, e as custas do STJ são taxa federal, razão pela qual aplica-se a Súmula n.º 187 e declara-se a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.