AREsp 1981630 - DECISAO

AREsp 1981630 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo menção a Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ), em observância ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência que reconhece a unicidade do dispositivo de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 282/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo menção a Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ), em observância ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência que reconhece a unicidade do dispositivo de inadmissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...