AREsp 1866041 - DECISAO

AREsp 1866041 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e na interpretação do regulamento da entidade (obrigatoriedade de comunicação à FUSAN), cuja reformulação demandaria reexame de provas e reinterpretação de normas contratuais às quais o participante aderiu; tal reexame encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se admite o recurso especial; aplicou-se, ademais, o art. 85, § 11 do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: LARA ROBERTA DE SOUSA RIBEIRO; Agravada: FUNDAÇÃO SANEPR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Efeitos De Documento Particular, Falsidade Documental, Beneficiários De Pecúlio, Regulamento De Entidade De Previdência, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência/benefícios Admissibilidade De Recurso Especial Efeitos De Documento Particular Falsidade Documental Beneficiários De Pecúlio Regulamento De Entidade De Previdência +1 more

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Parties

LARA ROBERTA DE SOUSA RIBEIRO

Agravante

FUNDAÇÃO SANEPR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUSAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser admitido quando a decisão de origem funda-se em valoração probatória e interpretação de regulamento de entidade
  2. 2 Efeito jurídico de documento particular não comunicado à entidade contratual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ ao controle do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e na interpretação do regulamento da entidade (obrigatoriedade de comunicação à FUSAN), cuja reformulação demandaria reexame de provas e reinterpretação de normas contratuais às quais o participante aderiu; tal reexame encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se admite o recurso especial; aplicou-se, ademais, o art. 85, § 11 do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça.