AREsp 1651035 - DECISAO

AREsp 1651035 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada; mantida a incidência da Súmula n.7/STJ e, por analogia, aplicada a Súmula n.182/STJ; majoram-se os honorários em 20% conforme art.85, §11 do CPC/2015, observados seus limites, e determina-se a observância do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao seguimento do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada; mantida a incidência da Súmula n.7/STJ e, por analogia, aplicada a Súmula n.182/STJ; majoram-se os honorários em 20% conforme art.85, §11 do CPC/2015, observados seus limites, e determina-se a observância do art.98, §3 do CPC/2015 em face da gratuidade deferida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.