AREsp 1920006 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, estando suas razões dissociadas dos fundamentos do decisum atacado, o que configura inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e atrai o óbice da Súmula 182/STJ e, por...

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Parties
Agravante: Carla de Oliveira Narciso; Decisão Agravada (presidência Desta Corte): Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

Carla de Oliveira Narciso

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada (presidência Desta Corte)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de razões recursais dissociadas
  2. 2 possibilidade de invocação de violação de preceito constitucional na via especial (prequestionamento)
  3. 3 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e consequente aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, estando suas razões dissociadas dos fundamentos do decisum atacado, o que configura inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e atrai o óbice da Súmula 182/STJ e, por consequência, a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.