AREsp 1995551 - DECISAO

AREsp 1995551 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de prévia decisão colegiada do Tribunal de origem e por não observância da necessidade de interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281/STF), aplicando-se, na hipótese, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: TETSUO TAKEUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prévia Interposição De Recursos Ordinários
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prévia Interposição De Recursos Ordinários

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Parties

TETSUO TAKEUCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de interpor recurso especial
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme data da publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de prévia decisão colegiada do Tribunal de origem e por não observância da necessidade de interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281/STF), aplicando-se, na hipótese, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis.