AREsp 1958196 - DECISAO

AREsp 1958196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: a matéria não se inclui nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF, não houve indicação precisa do dispositivo legal violado (art. 473 do CPC/2015), houve alegação de matéria constitucional que é da competência do STF e faltou prequestionamento conforme Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA AUXILIADORA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 435 do CPC/1973
  2. 2 alegada violação do art. 473 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88 (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por obstáculos de admissibilidade: a matéria não se inclui nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente nos termos da Súmula n. 284/STF, não houve indicação precisa do dispositivo legal violado (art. 473 do CPC/2015), houve alegação de matéria constitucional que é da competência do STF e faltou prequestionamento conforme Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.