AREsp 2001509 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto sem o prévio e necessário julgamento colegiado pelo Tribunal de origem e sem o esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos do entendimento jurisprudencial do STF (Súmula 281) e do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: JOSÉ RAUL ALKMIM LEÃO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ RAUL ALKMIM LEÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaustão das instâncias ordinárias antes da interposição de recurso especial
  2. 2 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto sem o prévio e necessário julgamento colegiado pelo Tribunal de origem e sem o esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos do entendimento jurisprudencial do STF (Súmula 281) e do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da...