AREsp 1978054 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi instruído com preparo irregular (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e havia ausência de procuração/chaina de substabelecimento para o subscritor; as irregularidades não foram sanadas após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do...

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Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial devido à divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deserção quando o preparo é irregular

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi instruído com preparo irregular (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento) e havia ausência de procuração/chaina de substabelecimento para o subscritor; as irregularidades não foram sanadas após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça