AREsp 1983399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar os dispositivos, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento da matéria no tribunal de origem; e a alegação baseada em princípios não...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Astreintes (multa Cominatória) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de astreintes ao Chefe do Poder Executivo pessoalmente
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 insuficiência de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar os dispositivos, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF; não houve prequestionamento da matéria no tribunal de origem; e a alegação baseada em princípios não subsume o conceito de "lei federal" exigido pelo art.105, III, "a", da CF. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.