AREsp 1971424 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARCOS WESLEY BARBOSA RIBEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DISPONIBILIZAÇÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTES AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE PALAVRA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS RELEVÂNCIA COERÊNCIA E HARMONIA ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO IDADE DAS MENORES EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS SENTENÇA MANTIDA. Quanto à controvérsia insurgida, aponta a Defesa menoscabo ao art. 386, inciso III, do CPP, associado à dicção do art. 243 do ECA, ao raciocínio de que, como a condenação do insurgente encontra-se despida da "robustez probatória necessária ao enquadramento da conduta" (fl. 611 - g.m.) do agente à imputação denunciada, sua absolvição é medida que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Versando sobre a ofensa ao art. 386, III do CPP, em decorrência da condenação do apelado sem a robustez probatória necessária ao enquadramento da conduta tipificada no art. 243, do ECA, vez que houve a interpretação expansiva da conduta delitiva .. (fls. 611). Para estabelecer nexo causal e punibilidade, utiliza-se a imputação objetiva do resultado, onde a ideia central é considerar como causa de um resultado típico o comportamento do agente que demonstre um risco proibido ao bem jurídico tutelado, além de trazer um conteúdo jurídico para a imputação do resultado ao autor através da análise dos critérios subjetivos de dolo e culpa. (fls. 613). Esta última análise visa impedir a ocorrência de um regresso infinito de culpabilidade do caso concreto, relacionando a conduta do agente e o resultado. Se afirmássemos que tudo o que contribui para o resultado criminoso é causa dele, seria impossível determinar o agente específico, regredindo-se culpa a todos os envolvidos na cadeia de ações e omissões. (fls. 613). Assim, um vendedor de armas poderia responder com culpa em um homicídio que tenha se dado através de disparo de arma de fogo por ele vendida, ainda que de maneira legal. Desta mesma forma, in casu, não se pode culpabilizar todos os réus da mesma maneira sendo que suas condutas foram completamente diferentes. (fls. 613). Resta, portanto, evidente que não há análise da culpabilidade da conduta crime, restando impossível qual fora a conditio sine qua non, ou seja, a causa antecedente sem a qual o resultado não teria ocorrido. (fls. 614). Seria a condição a vaquinha feita por todos para comprar a bebida alcoólica Ou o ato de comprar a bebida Ou a vítima ter levado a própria bebida Misturar os ingredientes da bebida Assim, seria também o fornecedor responsabilizado Resta impossível tal análise pois demandaria um regresso infinito, assim como visto no exemplo do vendedor de armas, sendo vedada tal ocorrência. (fls. 614). Tanto que dos próprios depoimentos das vítimas é possível observar que uma delas levou a própria bebida. Assim, há clara violação à responsabilização objetiva do crime e individualização das condutas. (fls. 614). Contudo, há existência de lacunas axiológicas, antinomias e falhas do sistema que levam à necessidade de interpretação e de integração da Lei. A possibilidade de aplicação do artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, o qual prevê que ante a omissão da lei o juiz deve decidir conforme a analogia, os costumes, e os princípios gerais de Direito, deve ser remota. (fls. 615). Da simples leitura do dispositivo previsto no art. 243 do ECA, restam cristalinas as condutas vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. Não há que se falar, portanto, em restar a Lei omissa. (fls. 616). Em atenção ao sub-princípio da Nullum Crimen Nulla Poena Sine Lege Certa há a necessidade de que a lei penal seja suficientemente clara em seus termos para que não se promovam injustiças por meio de interpretações subjetivas e exageradamente alargadas por parte dos aplicadores do direito. (fls. 617). Em momento algum o Legislador expressa o ato de simplesmente dispor a bebida em local de público acesso. Na verdade, todas as condutas típicas previstas no artigo já são claras e precisas, sendo diferentes da ação ora praticada pelo recorrente, sendo a imputação de novo ato infracional uma novação normativa. Desta maneira, como não há como realizar a interpretação extensiva da norma, não há que se falar em conduta típica e, não havendo tipificação, não há crime. (fls. 617). Desta feita, vez que não há previsão expressa da conduta típica, muito menos a possibilidade de aplicação da interpretação da norma penal de maneira extensiva, é medida de justiça seja o réu absolvido por não constituir, o fato, em infração penal, a teor do art. 386, III do CPP. (fls. 617). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal distrital, ao desprover o apelo defensivo, exortou: Trata-se de apelações criminais interpostas por MARCOS WESLEY BARBOSA RIBEIRO, JONAS DE LIMA AMBROSIO PEREIRA, JONATHAN MICHAEL RODRIGUES DA CONCEIÇÃO e MARCOS ANDRÉ DE DEUS DOS REIS contra a sentença de ID n.º 22370706, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Taguatinga, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus à pena de 03 (três) anos de detenção, em regime inicial aberto, além de 15 (quinze) dias-multa (para cada réu), pela prática do crime previsto no artigo 243, da Lei n.º 8.069/90, por seis vezes, na forma do art. 70, caput, do CP (fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica para criança ou adolescente). Sendo as penas substituídas por duas penas restritivas de direitos. .. Em suas razões de apelação (ID n.º 22370715, págs. 1/16), a defesa do apelante MARCOS WESLEY alega, em apertada síntese, que as provas são insuficientes para fundamentar o decreto condenatório, havendo certa dúvida quanto à autoria delitiva, requerendo a sua absolvição com base no art. 386, incisos III e VII, do CPP. .. Inicialmente, o crime estabelecido no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) é de ação múltipla ou de conteúdo variado, bastando a realização de uma das condutas típicas para que o fato seja considerado criminoso. .. A materialidade do crime descrito está devidamente comprovada por meio do Relatório Investigativo (ID n.º 22370739, págs. 5/20), da Ocorrência Policial n.º 5.833/2015-0 (ID n.º 22370739, págs. 21/26), dos Prontuários Civis das Adolescentes (ID n.º 22370739, págs. 55/57; 59/61; 64/66; 73/75; 78/81; 82/84), do Relatório Final (ID n.º 22370740), assim como por meio das declarações prestadas na fase extrajudicial e em Juízo, os quais não deixam dúvida sobre a existência dos fatos narrados na peça acusatória. Da autoria. Embora a defesa afirme não haver provas suficientes para a condenação dos réus pelos crimes ora em comento, alegando dúvidas acerca das condutas delitivas dos apelantes, compulsando detidamente os autos verifica-se que a sentença restou devidamente fundamentada e amparada no arcabouço probatório produzido na fase investigativa e corroborado em Juízo, conforme as oitivas das testemunhas e das vítimas, senão vejamos. (fls. 593/597 - g.m.) Da intelecção dos fragmentos destacados, em cotejo às genéricas e deficientes razões consignadas no apelo raro, verifica-se incidir o óbice da Súmula n. 283/STF, sob os contornos do art. 932, inciso III, in fine, do CPC/15, c/c art. 3º do CPP, uma vez que a defesa, ao apenas replicar a matéria de fundo já suscitada na apelação, deixou de infirmar - com a necessária dialeticidade recursal e em inobservância ao ônus da impugnação específica - fundamento autônomo e suficiente à manutenção do julgado. In casu, tal fundamento está circunscrito na máxima averbada de que o imputado "crime estabelecido no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) é de ação múltipla ou de conteúdo variado, bastando a realização de uma das condutas típicas para que o fato seja considerado criminoso" (fl. 597 - g.m.). Sobre o tema, este Sodalício tem propalado que o "princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão" (AgRg no AREsp 1684895/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020), sob pena de não cognoscibilidade do apelo raro por incidência da Súmula n.º 283 do STF. No mesmo flanco, tem assentado esta Corte Superior que "em "observância ao princípio da dialeticidade recursal, é dever do recorrente impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para mantê-lo, sob pena de incidir o óbice da Súmula 283 do STF. (EDcl no REsp 1037784/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015 - g.m.). Destarte: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/12/2018 - g.m.). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.698.730/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 18/12/2018; e AgRg nos EAREsp n. 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Outrossim, da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração absolutória alhures, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias - acerca da autoria e materialidade do constatado crime capitulado no art. 243 do ECA - demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Com efeito, é cediço por este Sodalício que "cabe ao aplicador da lei, "em instância ordinária", fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado." (AgRg no AREsp 871.789/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016 - g.m.). Destarte, o afã do insurgente destinado à alteração de tais premissas - na via rara - se afigura inviável, consoante inteligência da Súmula n. 7/STJ. A propósito, "A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de "ausência de suporte fático-probatório", nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a "pretensão de absolvição", seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial" (AgRg no AREsp 1780512/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021 - g.m.). No mesmo flanco, a "desconstituição do julgado, com o fim de "reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o agravante", não encontra guarida na via eleita, visto que "seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório", providência incabível em sede de recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte" (AgRg no REsp 1849766/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020 - g.m.). Mutatis mutandis, "Alterar o entendimento do acórdão quanto à alegada "atipicidade da conduta", demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp 1627932/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020 - g.m.). Nessa perspectiva: "O recurso especial não será cabível quando "a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório", sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Com simétrica ratio decidendi: AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg nos EDcl no REsp 1.696.478/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.