AREsp 1965132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o núcleo da controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, competência do STF, o que impede o exame pelo STJ; majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA - UNIDADE TOCANTINS LTDA.; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Tributária, Confisco, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Tributária Confisco Honorários Advocatícios

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Parties

TERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA - UNIDADE TOCANTINS LTDA.

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade de multa estadual por caráter confiscatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Se a matéria é eminentemente constitucional e, portanto, competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o núcleo da controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, competência do STF, o que impede o exame pelo STJ; majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.