AREsp 1992066 - DECISAO

AREsp 1992066 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: CIRURGICA COMERCIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CIRURGICA COMERCIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia nas instâncias de origem; por fim, a decisão segue o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo interposto por intempestividade
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado