AREsp 1940751 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando já fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ), não se conhece do agravo; determina-se, ainda, majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos aplicáveis do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).