AREsp 1768976 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de modificar a absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou a...

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Parties
Agravante: MARLON CESAR SOARES ALVARENGA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Valoração Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Reconhecimento Por Vítima, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E STJ Valoração Da Prova Reexame De Fatos E Provas Reconhecimento Por Vítima +1 more

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Parties

MARLON CESAR SOARES ALVARENGA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência e credibilidade do reconhecimento realizado pela vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e porque a pretensão de modificar a absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou a fragilidade do reconhecimento da vítima e manteve a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.