AREsp 1994544 - DECISAO

AREsp 1994544 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis nos termos do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOEUSA FORTUNA SALLES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOEUSA FORTUNA SALLES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo enunciados administrativos do STJ e CPC
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis nos termos do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
  • Publique-se