AREsp 1151747 - DECISAO

AREsp 1151747 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC), e, ainda que tal óbice fosse superado, o provimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: OI S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 389/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 389/stj Reexame De Provas

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Parties

OI S.A. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC), e, ainda que tal óbice fosse superado, o provimento demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.