AREsp 1839496 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a agravante não indicou os dispositivos legais violados (vício na alínea 'a') e não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fática e a existência de soluções jurídicas divergentes entre o acórdão impugnado e o paradigma, nos termos exigidos pelo art. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ; além disso, há diferenças fáticas entre os acórdãos que impedem a configuração de divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Danos Morais, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Danos Morais Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' e 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 demonstração analítica de divergência jurisprudencial
  3. 3 configuração de danos morais por inscrição indevida

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a agravante não indicou os dispositivos legais violados (vício na alínea 'a') e não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fática e a existência de soluções jurídicas divergentes entre o acórdão impugnado e o paradigma, nos termos exigidos pelo art. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ; além disso, há diferenças fáticas entre os acórdãos que impedem a configuração de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.