AREsp 1662860 - DECISAO

AREsp 1662860 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não sendo possível examinar as teses de mérito enquanto não superada a questão de admissibilidade.

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Parties
Agravante: Companhia Vale do Rio Doce - CVRD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Cotejo Jurisprudencial

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Parties

Companhia Vale do Rio Doce - CVRD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 improcedência do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre precedentes para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não sendo possível examinar as teses de mérito enquanto não superada a questão de admissibilidade.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.