AREsp 1936498 - DECISAO

AREsp 1936498 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se entendimento consolidado e precedentes do STJ.

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Parties
Agravante: MARIA FRANCISCA DIAS SAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MARIA FRANCISCA DIAS SAVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por fundamento em súmula
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula nº 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se entendimento consolidado e precedentes do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.