AREsp 1981847 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ), e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ELIANE RIBEIRO CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação De Súmulas E Enunciados
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELIANE RIBEIRO CORREA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
- 2 Necessidade de prévio julgamento colegiado pela instância de origem (Súmula n. 281 do STF)
- 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso inadequado
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ), e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por ELIANE RIBEIRO CORREA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.º 02 e n.º 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Cumprida a determinação de fl. 118, prossigo na análise dos autos. Mediante análise do recurso de ELIANE RIBEIRO CORREA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.