AREsp 1965419 - DECISAO

AREsp 1965419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação decorrente da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais e da ausência de cotejo analítico demonstrando o dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Recolhimento Em Dobro, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Recolhimento Em Dobro Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 1.007, § 4º, do CPC sobre recolhimento em dobro
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação decorrente da omissão na indicação precisa dos dispositivos legais e da ausência de cotejo analítico demonstrando o dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.