AREsp 1992291 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão recorrido foi disponibilizado à parte em 21/05/2021 e o recurso especial foi interposto apenas em 14/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a...

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Parties
Recorrente: CASAGRANDE REVESTIMENTOS CERAMICOS S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

CASAGRANDE REVESTIMENTOS CERAMICOS S/A e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o acórdão recorrido foi disponibilizado à parte em 21/05/2021 e o recurso especial foi interposto apenas em 14/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.