AREsp 1926946 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, pois este se manifestou expressamente sobre a legitimidade passiva ad causam; assim, não se configurou violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado...

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Parties
Agravante: MANILHA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva Ad Causam, Fundamentação Judicial, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva Ad Causam Fundamentação Judicial Honorários De Sucumbência

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Parties

MANILHA INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC (alegada pela agravante)
  2. 2 legitimidade passiva ad causam
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, pois este se manifestou expressamente sobre a legitimidade passiva ad causam; assim, não se configurou violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em acórdão na proporção de 1% (um por cento).
  • Publique-se.