AREsp 1980765 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de pagamento das custas devidas ao STJ e não foi regularizado após intimação; incide a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e, portanto, o não conhecimento, com majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC,...

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Parties
Agravante: FRANCISCO JACINÊS GURGEL LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO JACINÊS GURGEL LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de pagamento das custas devidas ao STJ e não foi regularizado após intimação; incide a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e, portanto, o não conhecimento, com majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido (deserção) por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.