AREsp 1965063 - DECISAO

AREsp 1965063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia e deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação do dispositivo federal violado.

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Parties
Agravante: METAL-MAXI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ARTEFATOS DE ARAME LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal, Presunção De Veracidade Da CDA, Juntada De Processo Administrativo
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal Presunção De Veracidade Da CDA Juntada De Processo Administrativo

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Parties

METAL-MAXI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLAS E ARTEFATOS DE ARAME LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 201 do CTN quanto à necessidade de juntada dos processos administrativos à execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 se a juntada apenas das CDAs permite verificar a regularidade da constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia e deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à indicação do dispositivo federal violado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.