AREsp 1993989 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de 'e seguintes' e na ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do...

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Parties
Recorrente: FATIMA APARECIDA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Prescrição (art.27 Cdc), Dependência Econômica E Pensão Por Morte (art.1.694 Cc), Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral Prescrição (art.27 Cdc) Dependência Econômica E Pensão Por Morte (art.1.694 Cc) Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FATIMA APARECIDA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de 'e seguintes' em fundamento de recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial
  3. 3 reconhecimento da dependência econômica para fins de pensionamento (art.1.694 e seguintes do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de 'e seguintes' e na ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.