AREsp 1925117 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por NOVA SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E AQUISIÇÕES DE DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA. contra decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, assim disposta (fls. 1.603/1.605): Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por NOVA SOLARIO PARTICIPACOES SOCIETARIAS E AQUISICOES DE DIREITOS CREDITORIOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. A agravante refuta a decisão agravada arguindo que devidamente combatidas as razões da admissibilidade. Pretende, outrossim, a retratação desta Relatora ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado. Impugnação de OI S.A. (fls. 1.620/1.648), pelo não provimento do agravo. À vista dos relevantes fundamentos das razões do presente recurso, reconsidero a decisão ora agravada e passo à análise do agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, em face de acórdão assim ementado (fl. 1.245): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO, CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REGRAS DE COMPETÊNCIA DOS ARTIGOS 94, §1ºE 100, INCISO IV, ALÍNEA "D" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AFASTADAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 100, INCISO IV, ALÍNEA "A" DO CPC/1973. DOMICILIO DA SEDE DA PESSOAS JURÍDICA. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCLJTÓRIA. ACÓRDÃO. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados (fls. 1.366/1.374). Nas razões do especial, a parte ora agravante alega ofensa aos arts. 53, III, "b", 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015. Preliminarmente, aponta omissão do Tribunal de origem, ao não se pronunciar sobre a localidade em que assumidas as obrigações pela empresa ora agravada. No mérito, argui que competente o foro do local em que "as obrigações foram assumidas à época dos fatos, o que no caso corresponde àfilial da Recorrida" (fl. 1.386). Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir. Inicialmente, o Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, afirmou que a ora agravante é cessionária "dos direitos creditícios decorrentes dos contratos participação financeira e, portanto, não há relação de consumo entre o cessionário e a empresa de telefonia" (fl. 1.252), conclusão que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL OBJETIVANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POR CESSÃO DE DIREITO. CESSIONÁRIO DE MILHARES DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESMEMBRAMENTO DOS DIREITOS DOS CEDENTES. CONDIÇÕES PERSONALÍSSIMAS DO CEDENTE QUE NÃO SE TRANSFEREM AO CESSIONÁRIO. QUALIDADE DE CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC PARA A DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a existência de relação de consumo nos contratos para aquisição de linha telefônica com cláusula de investimento em ações, haja vista que o contrato de participação financeira está atrelado diretamente aos serviços de telefonia. 2. Na hipótese, o recorrente é cessionário de milhares de contratos de participação financeira e pleiteia, como ele mesmo afirma em sua inicial, "todas as diferenças havidas entre as ações entregues e as que deveriam à época terem sido, bem como todos os direitos e desdobros decorrentes dos eventos societários a que se submeteu a Companhia", tendo o acórdão recorrido asseverado que o mesmo adquiriu o direito de pleitear as ações "na qualidade de investidor" e não para "se utilizar pessoalmente dos serviços fornecidos pela empresa de telefonia". 3. Assim, houve desmembramento dos direitos dos cedentes, tendo ocorrido cessão parcial apenas daqueles referentes às diferenças entres as ações subscritas, mantidos os direitos de uso dos serviços de telefonia pelos compradores originários. Portanto, desvinculando-se os serviços de telefonia da pretensão deduzida, não há falar em incidência dos ditames do código do consumidor e, por conseguinte, das regras conferidas especialmente ao vulnerável destinatário final. É que a mera cessão dos direitos à participação acionária acabou por afastar justamente a relação jurídica base - uso do serviço de linha telefônica - que conferia amparo à incidência do código protetor, por ser o comprador destinatário final dos referidos serviços de telefonia. 4. Ademais, é bem de ver que há condições personalíssimas do cedente que, apesar de não impedirem a cessão, não serão transferidas ao cessionário caso ele não se encontre na mesma situação pessoal daquele. De fato, a pessoa do credor, suas qualidades pessoais, muitas vezes possuem tamanha relevância para as condições do crédito ou para determinado tratamento peculiar que, embora não seja obstáculo para a cessão e troca da titularidade jurídica, limitará, a certo ponto, a transmissão dos acessórios que estejam diretamente vinculados a ele, é claro, desde que também não se reflitam como qualidades do cessionário. 5. No caso, o recorrente ajuizou ação objetivando adimplemento contratual em seu domicílio - Florianópolis, Santa Catarina - por ser cessionário de milhares de contratos de participação financeira de consumidores de serviços de telefonia. Ocorre que não há falar em cessão automática da condição personalíssima de hipossuficiente do consumidor originário ao cessionário para fins de determinação do foro competente para o julgamento. Deverá o magistrado, isto sim, analisar as qualidades deste para averiguar se o mesmo se encontra na mesma situação pessoal do cedente. Assim, afastando-se a qualidade de consumidor dos cedentes, principalmente quanto a sua hipossuficiência - condição personalíssima -, há de se aplicar, no tocante ao cessionário dos contratos de participação financeira, as regras comuns de definição do foro de competência. 6. A reapreciação da controvérsia, para infirmar a existência de conexão, tal como lançada nas razões do recurso especial, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.266.388/SC, QUARTA TURMA, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe de 17.2.2014) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSIONÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA. FORO COMPETENTE. LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA (ART. 100, IV, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973). ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Aplicável, ao caso, a regra constante do art. 100, IV, "d", do Código de Processo Civil/1973, sendo competente para julgar a ação o foro em que deve ser cumprida a obrigação. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgIntREsp n. 1.588.278/PR, QUARTA TURMA, de minha relatoria DJe de 6.10.2016) Incidente, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável ao recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. No mérito, a Corte local acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à Comarca do Rio de Janeiro, nos seguintes termos (fl. 1.247/1.254): Segundo a acepção do artigo 75, IV do Código Civil, a pessoa jurídica pode ter diversos domicílios e ser demandada naquele onde praticou o ato, e de outro lado, possui somente uma sede localizada no domicílio onde funcionam as diretorias e administrações. Estabelecidas tais premissas, a incidência da regra geral do artigo 94, §1º do CPC/1973 (atual artigo 46, §1º do CPC/2015) deve ser afastada no caso concreto, assim como a previsão do artigo 100, inciso IV, alínea "d" do CPC/1973 (atual artigo 53, inciso III, alínea "d" do CPC/2015). É que, embora a norma em epígrafe estabeleça a hipótese de competência concorrente, não é possível o ajuizamento da ação no local em que a pessoa jurídica mantém suas filiais, quando a obrigação exigida não foi contraída em nenhuma delas, devendo ser aplicada a regra do artigo 100, inciso IV, alínea "a" do CPC/1973 (atual artigo 53, inciso III, alínea "a" ao CPC/2015) para a compatibilidade com a definição de como estabelecida pela legislação civil. (..) Nesse aspecto, aplica-se, ao caso, a regra do artigo 100, inciso IV, alínea "a" do CPC/1973 (atual artigo 53, inciso III, alínea "a" do CPC/2015), para se atribuir a competência para processar e julgar ação de , adimplemento contratual na sede da pessoa jurídica, ou seja, da parte Agravante OI S/A que estabeleceu como sede o foro da Comarca do Rio de janeiro/RJ. Esclareça-se que no julgamento do AREsp n. 1.608.700/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 31.3.2017 este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas" (grifei). Confira-se a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MILHARES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CARACTERÍSTICAS PESSOAIS DO CEDENTE. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. LOCAL DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ações que têm como objeto o cumprimento de contratos de participação financeira, pois diretamente atrelados ao serviço de telefonia. 2. Na hipótese, a recorrida é cessionária de milhares de contratos de participação financeira, os quais já foram objeto de negociações anteriores. Não está presente nenhum vínculo com a situação originária do adquirente da linha telefônica, interessado na utilização do sistema de telefonia. 3. As condições personalíssimas do cedente não se transmitem ao cessionário. Assim, a condição de consumidor do promitente-assinante não se transfere aos cessionários do contrato de participação financeira. Precedente. 4. A situação dos autos retrata transações havidas entre sociedades empresárias, de índole comercial, não se identificando quer a vulnerabilidade, quer a hipossuficiência do cessionário. 5. Incide, na hipótese, a regra geral de competência, visto não haver convenção em sentido diverso e o contrário não decorrer da natureza da obrigação e das circunstâncias do caso. 6. O domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas. 7. Recurso especial provido. Nos embargos de declaração, o Tribunal de origem manteve o entendimento anteriormente adotado, assim concluindo (fls. 1.369/1.370): Em que pesa haja alegação de que a obrigação foi contraída em Brasília/DF, ante a existência da empresa Telebrás/Telebrasília, cumpre aqui ressaltar o processo de fusão e compra entre as empresas de telecomunicação. Coma lei nº 6.067/74, promulgada pelo então presidente Ernesto Geisel, a empresa de telecomunicação da época, COTELB, teve seu capital transferido para a empresa TELEBRÁS. A privatização da empresa TELEBRÁS se deu em leilão ofertado na Bolsa de Valores do Rio de janeiro, em julho de 1998. Com a ocorrência da privatização originou-se a empresa de telecomunicação: Brasil Telecom, a qual, em momento anterior, era conhecida como "Tele Centro Sul", a qual atuava nos estados: Acre Rondônia, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e, por fim, o Distrito Federal. Em 2008, fato notório, houve a proposta de compra da Brasil Telecom S/A pela empresa OI S.A. Que, após anos de tratativas, foi consumada em meados de 2010. Neste sentido, tendo em vista que a demanda que proposta que originou o presente Agravo de Instrumento, consequentemente os Embargos que aqui estão sendo julgados, se deu tão somente em 2013, não há como prosperar a alegação de competência do foro de Brasília/DF para julgamento. Desta forma, a presente demanda deverá ser encaminhada para o foro da sede da empresa OI S/A, o qual é Rio de Janeiro/RJ, conforme decidido anteriormente. A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo. Intimem-se.