EAREsp 1902364 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÕES DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO RÉU (CONSUMIDOR).TESE DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO PELO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL COLACIONADA COM FATURAS MENSAIS QUE CONSTAM O NOME DO AUTOR COMO TITULAR DOS CARTÕES DE CRÉDITO, O SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL PARA ENCAMINHAMENTO DAS FATURAS E EVOLUÇÃO PORMENORIZADA DA DÍVIDA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA. PRESCINDIBILIDADE DO CONTRATO ASSINADO PELAS PARTES. PRECEDENTES.SUSTENTADA NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO INDICOU E SEQUER FUNDAMENTOU QUAIS CLÁUSULAS SERIAM ABUSIVAS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. VEDAÇÃO DE O MAGISTRADO CONHECER DE OFÍCIO, EM CONTRATOS BANCÁRIOS, DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO CABÍVEL, EM FAVOR DO PROCURADOR DO AUTOR.EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos a esse acórdão foram rejeitados. Em seu recurso especial, a parte ora agravante alega que o acórdão recorrido contrariou: a) os artigos 489, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), porque deixou de sanar os vícios apontados nos embargos de declaração; e b) oartigo6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) e o artigo 373 do CPC, porque a parte autora não provou a existência da relação jurídica (contratação) que constitui a causa de pedir. Primeiramente, anoto que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento de normas jurídicas, são cabíveis quando a decisão padece de omissão (em relação a ponto relevante, necessário, útil e efetivamente influente para o julgamento da causa), contradição, obscuridade ou erro material. É legítimo o manejo de embargos de declaração para suprir omissão de tema sobre o qual devia se pronunciar o julgador, o qual não está obrigado, entretanto, a enfrentar todos os argumentos das partes, mas deve, ao emitir juízo (com base em seu livre convencimento) acerca das questões que considerar suficientes e relevantes para fundamentar sua decisão, enfrentar os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1226329/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. REJEIÇÃO.1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material.2. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o artigo 1.022 do Novo CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.3. "Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)." (EDcl nos EDcl no Resp 637.836/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 22/5/2006).4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 1232995/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 26/6/2018) No caso, o acórdão recorrido não se ressente de falta de clareza, nem padece de obscuridade, tampouco apresenta erros materiais, lacunas ou contradições. Com efeito, a questão suscitada nos embargos de declaração - comprovação da existência da relação jurídica discutida no processo -foi motivadamente enfrentada pelo Tribunal de origem. Não me parece ter ocorrido, delineado esse quadro, ilegalidade na rejeição de tais embargos. O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara sobre as questões e os pontos a respeito dos quais devia emitir pronunciamento. Nenhum aspecto relevante para a solução da controvérsia deixou de ser examinado. A rejeição dos embargos de declaração, vale repetir, não representou, por si só, recusa de prestação da tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, na medida em que a matéria ventilada em tais embargos foi devidamente enfrentada. Estão bem delimitadas, no acórdão recorrido, as premissas fáticas sobre as quais apoiada a convicção jurídica formada e foram feitos os esclarecimentos que, segundo os julgadores, pareceram necessários, tudo isso de modo fundamentado. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, senão em discordância e insatisfação da parte ré com o teor do julgamento. O acórdão recorrido apresenta fundamentos coerentes e ideias concatenadas. Não contém afirmações (premissas) que se rechaçam ou proposições inconciliáveis (incompatíveis). Existe, em suma, harmonia entre a motivação e a conclusão. Não constituem motivos para o reconhecimento de deficiência da prestação jurisdicional: (i) a circunstância de o entendimento adotado no acórdão recorrido não ser o esperado/pretendido pela parte; (ii) a ausência de menção expressa às normas jurídicas suscitadas pela parte; (iii) e a falta de manifestação sobre aspectos que as partes consideram importantes (em geral, benéficos às suas teses), se na decisão houverem sido enfrentadas as questões cuja resolução influenciam a solução da causa. A finalidade dos embargos de declaração não é obter a revisão da decisão judicial ou a rediscussão da matéria nela abordada, mas aperfeiçoar a prestação jurisdicional, a fim de que seja clara e completa. A finalidade da jurisdição, de sua vez, é alcançar a composição da lide, não discutir teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes. Importante ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 56.745/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, DJ 12/12/1994). Assim, não vejo razão para anular o julgado estadual. Avançando, observo que, segundo a investigação realizada pelo Tribunal de origem sobre os elementos informativos da lide, a parte autora demonstrou com suficiência a existência da relação jurídica motivadora do ajuizamento da ação de cobrança. Isso está claro nesta passagem do acórdão recorrido: .. Da análise dos autos, observa-se que a presente Ação de Cobrança tem por objeto dívida de R$ 240.339,38 (duzentos e quarenta mil, trezentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), atualizada até 10-02-2016, oriunda da utilização dos Cartões de Crédito n. 4066699902788373, bandeira Visa, e 5523051000459263, bandeira Mastercard. Conforme relatado, o apelante sustenta que não possui relação jurídica com o Banco Bradesco Cartões S.A., e que desconhece a origem dos cartões de crédito, tendo em vista que não assinou qualquer tipo de contrato, bem como não cadastrou senha vinculada aos mesmos. Afirma, ainda, que os documentos exibidos pelo banco são unilaterais e insuficientes para demonstrar a relação jurídica, já que não trouxe contrato assinado pelas parte, não comprovou a entrega dos cartões de crédito no endereço do apelante ou qualquer outro documento que comprovasse a liberação ou cadastramento de senha por parte do apelante. Pois bem, nada obstante o caráter cognitivo da ação de cobrança, predomina o entendimento jurisprudencial no sentido de que as faturas mensais do cartão de crédito são documentos suficientes para embasar ação de cobrança e demonstrar a existência de relação jurídica entre banco e consumidor, de modo a ser prescindível contrato com assinatura das partes. Até porque, em negócios dessa natureza, a relação jurídica pode florescer sem a assinatura de contratos, mas, sim, por meio de sistema eletrônico e fornecimento de cartão de crédito ao consumidor, com posterior desbloqueio e utilização da senha por este. A propósito, lista-se os seguintes precedentes: 1) TJSC, Apelação Cível n. 0300898-22.2014.8.24.0125, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2019; 2) TJSC, Apelação Cível n. 0315506-06.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2018); e 3) TJSC, Apelação Cível n. 2013.083170-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014. No presente caso, entendo que as faturas mensais carreadas aos autos pelo banco são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes e a evolução da dívida, principalmente porque consta o nome do apelante e seu endereço de residência, bem como nome de pessoa com o mesmo sobrenome dele figurando como associado beneficiário (Kelly V. R. Landeira). A indicação de Kelly Landeira, denotado pelo banco na réplica (p.100), não foi objeto de impugnação na manifestação sequencial do apelante (pp.125-127). Além disso, constam nas faturas mensais indicações de que "o saldo dessa fatura será debitado na C/C: 0001975-5 da Agência: 0337" (p. 21). Essa situação, aliada aos fatos de que nas faturas mensais constam o nome do apelante como titular e seu endereço residencial para encaminhamento das mesmas, demonstra a existência de relação jurídica, até porque sequer impugnou titularidade desta conta corrente. .. Nesse quadro, penso que, se as instâncias ordinárias reconheceram a existência derelação jurídica (contratação) entre as partes, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) reexaminar o material probatório para chegar a conclusão diferente. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO E DESBLOQUEIO.VÍCIO DE CONTRATAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. QUESTÕES EMINENTEMENTE FÁTICAS. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. SUMULA 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acórdão afastou a ocorrência de vício na contratação do cartão de crédito, amparado no contexto fático dos autos. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, sendo vedado em sede de recurso especial.Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Súmula 382/STJ. 3. O tribunal de origem, amparado nos elementos fáticos dos autos, consignou que a taxa de juros aplicada ao contrato não é abusiva em relação à média de mercado. A revisão do julgado é obstada pela Súmula 7 do STJ. 4.A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do valor arbitrado nas instâncias ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento da súmula 7 desta Corte. 5. De acordo com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício, não ser possível a compensação da verba honorária quando a sua fixação ocorrer na vigência do NCPC. Isso porque a sucumbência é regida pela lei vigente à data da decisão que a impõe ou modifica. Precedentes. 6. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1220453/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) Incide, portanto, a Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando essa obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça. Intimem-se.