AREsp 1986031 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o respectivo comprovante de pagamento, verificou-se irregularidade no recolhimento do preparo e, apesar de regular intimação para saneamento, a parte permaneceu inerte; assim, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do...

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Parties
Agravante: NELSON PASCHOAL ROMEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso; recurso especial declarado desertado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

NELSON PASCHOAL ROMEO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em saneá-la
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ acarretando deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o respectivo comprovante de pagamento, verificou-se irregularidade no recolhimento do preparo e, apesar de regular intimação para saneamento, a parte permaneceu inerte; assim, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e a não admissão do agravo, com majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso especial declarado desertado.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso especial por ausência de preparo ou comprovação do seu recolhimento, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.