AREsp 1965976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica dos dispositivos federais tida por violada foi considerada inadequada para demonstrar comando normativo específico (incidência da Súmula 284/STF), e porque eventual análise de lei federal dependeria de juízo sobre norma...

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Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Autor: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Reposição Salarial De Policiais Militares, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Incidência De Norma Estadual Vs Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Reposição Salarial De Policiais Militares Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

PARTE AUTORA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há admissão do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivo federal (Súmula 284/STF).
  2. 2 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo e interrompeu a prescrição.
  3. 3 Aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/32 quanto à reabertura do prazo prescricional pela metade em demandas contra o Poder Público.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica dos dispositivos federais tida por violada foi considerada inadequada para demonstrar comando normativo específico (incidência da Súmula 284/STF), e porque eventual análise de lei federal dependeria de juízo sobre norma estadual, tornando a alegada violação reflexa (Súmula 280/STF); por isso a questão sobre prescrição ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.