AREsp 1965387 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 violação alegada dos arts. 7º da Lei n. 9.424/96 (art. 22 da Lei n. 11.494/96) e art. 70, I, da Lei n. 9.324/96 quanto à utilização de recursos do FUNDEF para categorias não abrangidas
2. 2 inadmissibilidade do recurso por indicação de dispositivo legal inexistente atraindo a Súmula 284/STF
3. 3 caráter constitucional da controvérsia (conflito entre lei municipal e lei federal) e incompetência do STJ para decidir matéria que deva ser apreciada pelo STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a fundamentação recursal indicou dispositivo legal inexistente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a tese deduzida implica confronto entre lei municipal e lei federal, matéria de caráter constitucional cuja apreciação competiria ao STF, motivo pelo qual o STJ não pode conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
• Publique-se.