AREsp 1945924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida e não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incorrendo em deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DALVA REGINA DE MELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Cumulação De Benefícios, Pensão Especial De Ex Combatente
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DALVA REGINA DE MELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 não indicação do dispositivo de lei federal na peça recursal
  2. 2 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de cumulação de pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário (questão suscitada, não analisada no mérito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida e não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, incorrendo em deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.