AREsp 2004553 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da intempestividade: a parte foi intimada em 18/06/2021 e interpôs o recurso especial em 12/07/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, se aplicável, a...

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Parties
Recorrente: GENERINA GONÇALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal E Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal E Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

GENERINA GONÇALVES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da intempestividade: a parte foi intimada em 18/06/2021 e interpôs o recurso especial em 12/07/2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% e deu-se a não conhecimento do recurso com fundamento regimental.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.