AREsp 1978913 - DECISAO

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O recurso não foi preparado de forma devida e oportuna; apesar de reconhecida indisponibilidade do sistema e da previsão de prorrogação do prazo, a parte não recolheu as custas no dia útil subsequente à retomada do serviço nem regularizou o preparo após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 do...

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Parties
Agravante: TALEL SALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Preclusão Temporal, Indisponibilidade Do Sistema, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Preclusão Temporal Indisponibilidade Do Sistema Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

TALEL SALLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo não recolhido oportunamente
  2. 2 regularização intempestiva do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado de forma devida e oportuna; apesar de reconhecida indisponibilidade do sistema e da previsão de prorrogação do prazo, a parte não recolheu as custas no dia útil subsequente à retomada do serviço nem regularizou o preparo após intimação, incidindo a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ e do art. 1.007 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis