EAREsp 1875128 - DECISAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ) e porque o exame do mérito demandaria reexame de matéria fática já apreciada pela origem, a qual concluiu que a agravada é...

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Parties
Agravante: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Prescrição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Prescrição Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Da Presidência / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 prescrição aplicável a beneficiário de seguro de vida (prazo decenal vs. anual)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ) e porque o exame do mérito demandaria reexame de matéria fática já apreciada pela origem, a qual concluiu que a agravada é beneficiária e não segurada, aplicando prescrição decenal; não havendo omissão a ser sanada, não há fundamento para reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.