AREsp 1955517 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA N 940085141 CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO DO BRASIL MP 219632001 SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DESNECESSIDADE CHAMAMENTO AO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA EXECUÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL COMPETÊNCIA ART 109 I CF88 SÚMULAS 508 E 556 DO STF PRECEDENTES DO STJ. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022, I e II, do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão em razão de negativa de prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No tocante aos tópicos aventados nesta preliminar, em especial à demonstração da cessão das operações ao Tesouro Nacional, bem como à incidência e aplicação dos artigos 43, 130, 131 do CPC; artigos 93 e 98, § 2º, I, do CDC; e artigos 290 e 294 do Código Civil, a manifestação do Tribunal a quo se deu no sentido da desnecessidade do julgador, ao decidir, apreciar todas as questões e dispositivos legais que lhe são trazidos pelas partes, e sim os suficientes para justificar o ato de decidir. No caso concreto, porém, não houve manifestação alguma sobre as omissões apontadas pelo recorrente e acima destacadas. (fls. 188). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 43 e 516, II, do CPC; e dos arts. 93 e 98, caput e § 2º, I, do CDC, no que concerne à competência da Justiça Federal para o julgamento do feito e para o cumprimento da sentença, tendo em vista que o título executivo foi formado em ação civil pública que tramitou nessa esfera judicial, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O recorrente entende que o acórdão recorrido merece ser reformado, considerando as violações a diversos dispositivos de lei federal que apontam para a manifesta incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a presente lide, devendo, portanto, ser declaradas nulas todas as decisões havidas até então. .. In casu, houve a comprovação nos autos de securitização (risco tesouro) das operações e a sua cessão à União Federal, conforme suscitado e comprovado no Agravo Interno. Com efeito, esta circunstância, por si só, já demonstraria o interesse do ente federativo e a consequente competência ratione materiae da Justiça Federal, até porque, conforme precedente constante da própria fundamentação da decisão recorrida, a possibilidade de direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários, pressupõe a inexistência de qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). Forçoso reconhecer que a inobservância de tal condição constitui vício insanável, cuja manutenção viola frontalmente artigos 290, 294 e 296 do Código Civil, bem como ao art. 2º, IV, da MP 2.196-2001, além de ir de encontro com precedentes do STJ estampados no próprio acórdão recorrido, os quais confirmam que a notícia da transferência do crédito à União Federal inviabiliza o redirecionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. Afora isso, não se pode olvidar que litisconsórcio passivo formado entre a União, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil S/A nos autos da ACP nº 94.008514-1 foi na modalidade UNITÁRIO, dada a natureza da relação jurídica posta em discussão naquela ação civil pública, conforme expressamente reconhecido por essa Corte Superior, em decisão do Ministro Francisco Falcão, de sorte que, se um dos litisconsortes possui prerrogativa de foro (Justiça Federal), este foro especial atrairá necessariamente a competência para julgamento do feito (vis atractiva). Nos termos do artigo 43 do atual Código de Processo Civil, a competência se estabelece no momento da distribuição da petição inicial. Na demanda de origem, foi estabelecida a competência da Justiça Federal, posto que a demanda coletiva foi ajuizada em Vara da Justiça Federal, em 1994, pelo Ministério Público Federal. .. Também há manifesta violação, pelo acórdão recorrido, ao inciso II, do artigo 516, do atual Código de Processo Civil, haja vista que nos termos desse dispositivo de lei federal, cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Ora, a sentença da ação coletiva foi proferida por Juízo da Justiça Federal. Logo, o Juízo competente para cumprimento de sentença das demandas individuais obrigatoriamente deve ser da Justiça Federal, nos termos do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. .. Não bastante e pelo mesmo motivo, o acórdão recorrido também viola os artigos 93 e 98, caput e § 2º inciso I do Código de Defesa do Consumidor, justamente porque esses dispositivos de lei federal fixam que a competência para a execução individual de sentença da ação coletiva é o Juízo da liquidação ou da ação condenatória. (fls. 194/197). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 130 e 131 do CPC, no que concerne à necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil, uma vez que a condenação no processo coletivo foi solidária, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Vale ressaltar que o presente caso trata de cumprimento de sentença em que, na fase de conhecimento, a União e o Banco Central fazem parte do polo passivo da demanda. Portanto, chamar tais partes ao processo na fase de execução somente dá continuidade ao processo de conhecimento. Veja-se que o cumprimento individual de sentença coletiva implica complexidade diferenciada no processo executório, pressupondo COGNIÇÃO EXAURIENTE. .. Neste sentido, o acórdão recorrido carrega violação aos artigos 130 e 131, do Código de Processo Civil, pois impede que o ora recorrente realize o pedido que lhe é de direito, em momento oportuno, em face à condenação solidária estabelecida para o Banco do Brasil, o BACEN e a União Federal, assim reconhecida no Recurso Especial 1.319.232/DF. .. Ora, o eventual chamamento ao processo se dá justamente em virtude da solidariedade estabelecida no acórdão que julgou o referido Recurso Especial 1.319.232/DF e previsto nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Destarte, violados esses dispositivos de lei federal. (fls. 199/200). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 1.035, § 5º, e 1.037, II e § 8º, do Código de Processo Civil; e 16 da Lei n. 7.347/85. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), os embargos de declaração possuem fundamentaçãovinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial:EDclnoAgIntno RE nosEDclnoAgIntnoAREspn. 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial,DJede 23/3/2018, eEDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.491.187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial,DJede 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Além disso, eventual alegação de ter sido o crédito transferido para a União, até porque sequer aventado na inicial e não dispondo de elementos para aferição, deve ser suscitada e apreciada pela Justiça que se mostra, no momento, competente para apreciar a questão. Alterações das circunstâncias fática e jurídicas ocorridas no processamento podem até mesmo resultar no redirecionamento da execução para a Justiça Federal. Porém, somente mediante decisão do juízo competente enquanto apenas o Banco do Brasil figurar como parte executada por opção do Exequente quando do ajuizamento da ação. (fls. 119/120) Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do Código de Processo Civil (art. 535 do CPC/1973) não merece prosperar, porque o Tribunala quoexaminou a demanda de maneira coerente, não havendo contradição na fundamentação do acórdão recorrido ou entre suas razões de decidir e sua parte dispositiva. Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração não se prestam à correção de contradição que tenha como parâmetro atos normativos, outros julgados ou alguma prova ou elemento contido nas demais peças do processo, tampouco ao reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente na origem. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORAS PÚBLICAS. IPSEMG. APOSTILAMENTO. JORNADA DE TRABALHO CORRESPONDENTE AO CARGO COMISSIONADO EM APOSTILA. ART. 54 LEI ESTADUAL 11.406/94. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.1.022, I, DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. IV. Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado. V. À luz do decidido pelo acórdão recorrido, não houve violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015, pois os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo coerente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ,EDclnoAgIntnoREsp1.782.605/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,DJede 29/10/2019). VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.561.146/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/02/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREspn. 1.224.070/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 04/10/2019; REsp 1826273/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,DJe de 12/09/2019;EDcl no AgRg no AREspn.539.673/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,DJede23/02/2018; REsp 1.789.863/MS, relator. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 04/10/2021; AgInt no REsp 1.587.808/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 02/06/2021. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Destaca-se inicialmente que a decisão recorrida encontra respaldo em inúmeras outras recentes manifestações das Turmas da 2ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarando a incompetência da Corte para conhecer agravos de instrumento interpostos no âmbito de cumprimentos provisórios de sentença da ação civil pública 94.008514-1. Feito o registro, reproduzo a decisão monocrática contra o qual insurge-se por meio de agravo interno "Contudo, com a retomada do andamento dos processos, constatou-se, por meio de pesquisa, a existência de decisões do Superior Tribunal de Justiça atribuindo à Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento do cumprimento individual da sentença coletiva na ação civil pública 94.008514-1/DF. Assim, a partir das decisões monocráticas a seguir referidas, proponho a alteração do entendimento até então adotado, com relação à admissão da competência da Justiça Federal para o processamento de demandas em que direcionada a execução apenas em desfavor do Banco do Brasil. No Recurso Especial n 1.808.477/RS, o Relator, Ministro Antônio Carlos Ferreira, apreciou a insurgência do Banco do Brasil contra acórdão do TJRS, cuja ementa do Tribunal Local , no que interessa, bem contextualiza a discussão: .. No caso, estão ausentes na lide quaisquer dos entes indicados no inciso I do art. 109 da CF e, considerando que a parte recorrida optou pela propositura da liquidação exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. - dotado de natureza jurídica de sociedade de economia mista -, impossível acolher a tese de que a Justiça Federal seria competente para o julgamento da demanda. Assim, a decisão do Tribunal a quo, ao assentar a competência da Justiça estadual para julgar o cumprimento de sentença proposto apenas contra o Banco do Brasil S.A., está em sintonia com o entendimento consolidado na Súmula n. 508/STF, que estipula que "compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. .. As decisões acima, parcialmente reproduzidas, estão em conformidade com o dispositivo no art. 109, inc. I, da CF/88 que determina a competência da Justiça Federal apenas quando houver interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública, seja na condição de autora ou de ré1. Por outro lado, ainda que se busque apoio no art. 516, inc. II, do CPC/2015, tal dispositivo legal não pode constituir fundamento para superar o comando de natureza constitucional aplicável somente aos casos expressamente nele previstos, ou seja, quando houver o interesse dos entes lá elencados. Além disso, na mesma direção da orientação do comando constitucional, o STF editou a Súmula nº 508 (Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.), cuja leitura, em conjunto com a Súmula 556 do mesmo Tribunal (É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista), confirma a necessária revisão de entendimento acerca da competência sobre a questão. Logo, mesmo sendo o caso de solidariedade entre os devedores, porém estando o credor autorizado contra quem deseja direcionar a execução, pois afastada a exigência de formação do litisconsórcio passivo necessário, e tendo optado por ajuizar apenas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não há fundamento constitucional que justifique a atração da demanda para a Justiça Federal. Não há, em outras palavras, interesse a justificar a manutenção da ação nesta Justiça." Deste modo, não há motivos para que a decisão acima seja revista, pois está em conformidade com as mais recentes decisões do STJ sobre a questão, enquanto os argumentos trazidos pelo recorrente são incapazes de provocar a alteração almejada. (fl. 102) Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: " .. firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Quanto à terceira controvérsia, no tocante ao art. 130 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Não é cabível o chamamento ao processo no caso, porque o chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu, a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, por meio da utilização de sentença de procedência como título executivo (art. 132, do CPC/2015). Não cabe sua aplicação, assim, em fase de cumprimento de sentença, que se faz no interesse do credor, a quem, como dito, é dada a faculdade de exigir, de um ou mais codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275, do CC). .. De outro lado, mesmo que fosse viável o chamamento na fase executiva, neste feito isso não seria admitido, porquanto inexiste a identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. Portanto, inviável deferir o chamamento ao processo também pela incompatibilidade de ritos que seriam adotados. (fl. 120). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à quarta controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.