AREsp 1988520 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e 83 e 126 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
2. 2 necessidade de impugnação específica da Súmula 83/STJ com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico entre acórdãos
3. 3 agravo em recurso especial não conhecido quando traz impugnações genéricas, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou alegações genéricas e não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, sendo aplicável também a Súmula 182/STJ; assim, a decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
• Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.