AREsp 1958500 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Cresauto Veículos S/Acontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 279): TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA - PIS - PERÍCIA TÉCNICA, DEVIDAMENTE APREENDIDOS PELO JULGADOR PRIMÁRIO, E NÃO DERRUÍDOS PELO ENTE TRIBUTANTE. 1 Confirma-se a bem construída e fundamentada sentença, não apenas pelo tempo desde que proferida (2002/2013), mas, notadamente, porque escudada em hábil perícia judicial necessária, devidamente aquilatados pelo destinatário primeiro da prova (o julgador primário), mais próximo dos fatos, na qual o vistor, elucidando questão técnica (art. 420, I e II, do CPC), examinando com o devido vagar a documentação fisco-contábil e contratual acostada, que as argumentações da apelante não elidem, concluiu pela legitimidade da autuação fiscal. 2 Embora a ele não se vincule compulsoriamente, à preponderância de sua livre convicção motivada (art. 436 do CPC), desprestigiar o laudo pericial exige razoável fundamentação contrária do julgador (REsp ng 1.095.668/RJ), alicerçado em eventuais oportunas alegações pertinentes das partes, que, se não há, torna-o meio de convencimento cabal. 3 Das diversas afirmações da sentença, extrai-se esta: "Diversamente do quanto argüido, como ficou constatado na perícia contábil realizada, os cálculos da fiscalização foram realizados levando-se em conta a base de cálculo prevista na LC n. 7/70 (faturamento) e a data de vencimento correta, que não é de seis meses, como originalmente fixado em lei, mas de até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, conforme modificação introduzida pela L. 1111 8850/94, que tinha plena vigência. Ficou constatado ainda que tais valores foram corretamente atualizados, com base na UFIR, conforme determinado na L. 8383/91, visto tratar-se de apuração relativa a período entre janeiro e dezembro de 1994". 4 Apelação não provida. 5 Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 26 de novembro de 2013., para publicação do acórdão. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (fls. 300/303). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 515 e 535 do CPC/73. Sustenta que:(I)"em momento algum o TRF1 manifestou-se acerca dos efeitos ex nunc da Resolução nº 49/1995 e da declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis pelo STF, arguição esta que, acaso houvesse sido analisada e acolhida, implicaria concluir pelo descabimento da cobrança objeto da presente discussão e, por conseguinte, pela procedência do pleito da RECORRENTE" (fl. 322); e(II)"igualmente omisso é o acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 100 do CTN à hipótese vertente, para fins de exclusão da imposição de penalidades e cobrança de acréscimos legais à base de cálculo do tributo lançado" (fl. 323). Contrarrazões às fls. 351/362. Contraminuta ao agravo às fls. 442/444. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Feita essa observação, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 515 e 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão, não se devendo confundir fundamentação sucinta com a sua ausência (REsp 763.983/RJ, Rel. MinistraNancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 28/11/2005). Dessarte, observa-se pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 276/280), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 300/303), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Nota-se que tanto a questão relativa àResolução nº 49/1995 do Senado Federal quanto o pleito relativo ao afastamento de juros e multa foram expressamente abordados pelo acórdão recorrido, que adotou a sentença como razões de decidir (fl. 276/277): Não assiste razão à Autora. Quanto ao pedido de anulação do auto de infração FM 00161, em que pese o argumento de que a autuação realizada pela fiscalização fazendária se deu com base nos Decretos-Leis n. 2445/91 e 2449/91, cuja execução foi suspensa pela Resolução Senatorial n. 49/95, em verdade todo o cálculo para apuração do montante devido se deu com base na Lei Complementar n. 7/70 e alterações posteriores, tendo sido autuada a empresa apenas em relação à diferença entre o valor recolhido, com base nos citados decretos-leis, e o quantum devido, com espeque na LC n. 7/70. Note-se que foi realizada, no momento da apuração dos valores, a compensação dos valores pagos anteriormente, sob a égide dos mencionados decretos-leis, com os valores devidos de acordo com a sistemática da LC n. 7/70. É o que vemos no documento nominado "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL", às fls. 21/22 dos autos. Considerando-se inconstitucionais os Decretos-Leis n. 2445/9 1 e 2449/91, não poderia a autoridade fazendária valer-se destes documentos normativos após a declaração de inconstitucionalidade para efetuar a cobrança dos valores recolhidos a menor, como alega ter ocorrido a empresa autora. Diversamente do quanto argüido, como ficou constatado na perícia contábil realizada, os cálculos da fiscalização foram realizados levando-se em conta a base de cálculo prevista na LC n. 7/70 (faturamento) e a data de vencimento correta, que não é de seis meses, como originalmente fixado em lei, mas de até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, conforme modificação introduzida pela L. 8850/94, que tinha plena vigência. Ficou constatado ainda que tais valores foram corretamente atualizados, com base na UFIR, conforme determinado na L. 8383/91, visto tratar-se de apuração relativa a período entre janeiro e dezembro de 1994. A situação que se vislumbra. possível, conforme solidificado naJurisprudência Pátria, é a compensação dos valores recolhidos indevidamente sob a égide dos supramencionados decretos-leis com os valores efetivamente devidos a título de PIS, considerando-se os ditames da LC n. 7/70, o que foi realizado pelo preposto do Fisco ao realizara sua autuação. Quanto ao pedido de compensação dos valores pagos indevidamente a título de multa, juros e correção monetária, entendo o Fisco agiu corretamente. Se a empresa autora tivesse realizado o pagamento à época sob os estritos ditames dos decretos-leis considerados inconstitucionais, restaria um saldo a seu favor, compensável com pagamentos futuros da mesma exação. Entretanto, como . tais recolhimentos foram realizados em quantia aquém da devida, (ainda que na data correta do vencimento), portanto, a menor, tanto em relação à sistemática prevista nos Decretos-Leis 2445/91 e 2449/91, quanto em relação ao quantum devido com base na LC n. 7/70, realmente consideram-se devidos multa e juros, além da correção monetária, razão pela qual também é improcedente este pedido. Afastam-se, assim, as alegadas omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018. V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019. VII - Recurso especial não provido. (REsp 1.752.136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 1/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): "De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação". O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.798.895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/4/2020, DJe 5/5/2020) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.