AREsp 1991271 - DECISAO

AREsp 1991271 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; por isso, determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de...

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Parties
Recorrente: FAZ MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

FAZ MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto por FAZ MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Efeito da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; por isso, determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se