AREsp 1958822 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVABANCO DO BRASIL. MP 2.196-3/2001. SOLIDARIEDADE ENTRE OSDEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. EXECUÇÃO DIRECIONADAAPENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ART. 109,I. CF/88. SÚMULAS 508 E 556 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 1.022 e 1.025, do CPC, no que concerne à ausência de exame das questões apontadas em embargos declaratórios, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A decisão proferida pela MM Turma em sede de embargos declaratórios, portanto, foi genérica, podendo ser utilizada para qualquer decisão, deixando de analisar as questões de fato e de direito postas nos autos. Ao assim decidir, não houve manifestação alguma sobre os vícios apontados pelo recorrente. Ou seja, o fato de que, por força de lei o Banco cedeu para a União a operação objeto da ação em nada foi analisadas pelos julgadores. Ainda, a incidência e aplicação dos artigos 93 e 98 do Código de Defesa do Consumidor e tampouco os artigos 290 e 294 do CPC não foram apreciadas pela Turma do TRF4. As omissões acima são de absoluta relevância para a definição do direito em discussão, pois apontam para um resultado oposto ao que está, até o momento, posto nas decisões que aqui se combate. O chamamento ao processo, cuja fundamentação está pautada por definição legal, passou pelo judiciário sem qualquer tipo de apreciação, configurando a negativa de prestação jurisdicional que aqui se argumenta, com o que afrontou os artigos 1.022 e, principalmente, o 1.025, ambos do Código de Processo Civil. (fls. 225-226). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 10 do CPC, no que concerne à impossibilidade de decisão surpresa, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A decisão recorrida afronta o direito das partes, isto pois, sem proporcionar oportunidade prévia para a manifestação, contraria a previsão expressa do artigo 10 do Diploma Processual, que veda a prolação de decisões-surpresa nos processos, tornando-a eivada de nulidade, conforme disposição do artigo 276 do CPC, abaixo transcritos: .. Persistindo a decisão agravada, haverá inevitável violação dos artigos do Código de Processo Civil acima listados, gerando, por consequência, a nulidade do processo. (fl. 226). Quanto à terceira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 43 e 516, II, do CPC e 93 e 98, § 2º, I, do CDC, no que concerne à competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O Recorrente entende que o acórdão merece ser reformado considerando as violações a diversos dispositivos de lei federal que apontam para a competência da Justiça Federal para julgar a presente lide. Ao contrário do principal argumento posto na fundamentação, entende o Banco que não é uma liberalidade do credor a propositura da ação contra qualquer um dos devedores, pois, o litisconsórcio que respeita a decisão da ACP é o Unitário, dada a natureza da relação jurídica posta em discussão na ACP 94.008514-1, conforme expressamente reconhecido em decisão do Ministro Francisco Falcão: .. Ainda, nos termos do artigo 43 do atual Código de Processo Civil, a competência se estabelece no momento da distribuição da petição inicial. Na demanda de origem, foi estabelecida a competência da Justiça Federal, posto que a demanda coletiva foi ajuizada em Vara da Justiça Federal, em 1994, pelo Ministério Público Federal. Por tais motivos, no caso, há manifesta violação ao referido dispositivo de lei federal, haja vista que o acórdão recorrido desconsidera a fixação da competência da Justiça Federal, pelo ajuizamento da demanda coletiva perante Juízo da Justiça Federal do Distrito Federal. Também há manifesta violação, pelo acórdão recorrido, ao inciso I, do artigo 516, do Código de Processo Civil,haja vista que nos termos desse dispositivo de lei federal, cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Ora, a sentença da ação coletiva foi proferida por Juízo da Justiça Federal. Logo, o Juízo competente para cumprimento de sentença das demandas individuais obrigatoriamente deve ser da Justiça Federal, nos termos do artigo 516, inciso I, do atual Código de Processo Civil. Não se discute aqui se é caso de ajuizamento deliquidação/cumprimento individual de sentença havida em demanda coletiva no Juízo do Distrito Federal que julgou aquela demanda coletiva. Se trata de se verificar que a questão é caso de competência absoluta da Justiça Federal em conduzir as liquidações/cumprimentos individuais de decisões havidas no âmbito da própria Justiça Federal, independente da União figurar ou não nessas demandas individuais vinculadas àquela demanda coletiva. Por tais motivos, há violação ao artigo 516,inciso I, do atual Código de Processo Civil, devendo ser provido o presente recurso para que, reformando o acórdão recorrido, seja reconhecida a competência da Justiça Federal para conduzir asliquidações/cumprimentos individuais de sentença havida em demanda coletiva. Não bastante, o acórdão recorrido também viola os artigos 93, caput e 98, caput e § 2º inciso I do Código de Defesa do Consumidor, justamente porque esses dispositivos de lei federal fixam que a competência para a execução individual de sentença da ação coletiva é o Juízo da liquidação ou da ação condenatória. Considerando as alegações acima o Juízo daliquidação/cumprimento indubitavelmente é o Juízo Federal, em face da competência absoluta estabelecida pelo fato de que petição inicial foi distribuída perante Juízo Federal e, mais, que a sentença e acórdão que decidiram a lide foram proferidas por Juízo Federal e Tribunal Regional Federal, respectivamente. Vale salientar que as Súmulas 508 e 556, do STF são inaplicáveis ao presente caso, tendo em vista que a União é detentora de interesse jurídico em todos os feitos (liquidações e cumprimentos) decorrentes do título executivo judicial consubstanciado na ação civil pública. .. Qualquer alegação de afastamento da competência da justiça federal com base em suposta incompatibilidade de ritos, mostra-se desprovido de fundamento. Conforme amplamente demonstrado nas manifestações do ora Recorrente submetidas à apreciação do TRF4, é evidente o interesse jurídico da União no cumprimento de sentença, sendo imprescindível, portanto, que o processamento se dê no âmbito da justiça federal. A questão inclusive é objeto de recurso extraordinário interposto concomitantemente a este,com fundamento no art. 109, I, da CF 88. .. Além da manifesta contrariedade aos dispositivos de lei federal supra, o acórdão recorrido posicionou-se de modo absolutamente diverso da jurisprudência emanada pelos tribunais pátrios, conforme se demonstrará a seguir pelo acórdão citado e encartado para comprovação do dissídio, em atendimento ao artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil. .. Ao apreciar a mesma situação fática "competência para processar e julgar as liquidações/cumprimentos de sentença da ação civil pública 94.0008514-1" o Tribunal Regional Federal da Quarta Região e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,decidiram de forma diversa. .. Cotejando, portanto, o entendimento do TRF4 contido no acórdão recorrido com o entendimento do TJMG, ilustrado pelo acórdão paradigma em comento, forçoso reconhecer que uma mesma questão fático-jurídica - definição da competência para processamento e julgamento de cumprimento individual de sentença coletiva (Ação Civil Pública nº 94.008514-1), proposto unicamente em face do Banco do Brasil S/A - está dando azo a interpretações diferentes por parte dos tribunais indicados. Verifica-se que o Tribunal local contrariou o entendimento proferido no acórdão paradigma que, ao considerar a mesma questão fática, quer seja, competência da Justiça Federal para executar sentença extraída de ação civil pública que teve seu trâmite perante a mesma justiça, decidiu nos seguintes termos da Ementa: .. Por outro lado, o acórdão recorrido, ao apreciar o mesmo pedido em recurso de Apelação anulou a r. sentença de primeira instância e remeteu os autos do cumprimento de sentença à justiça estadual, nos seguintes termos: .. Assim, a reforma da decisão vai ao encontro da segurança jurídica e da ampla defesa, eis que resta comprovado que dois tribunais diferentes estão decidindo de forma divergente, quando apresentados a mesma questão jurídica. O acórdão paragonado, ao declinar a competência para processar e julgar o feito para a Justiça Estadual, viola os artigos 43 e 516, II, do Código de Processo Civil, e artigos 93 e 98, §2º, I, do Código Consumerista. Concessa vênia, para recordar que o devido processo legal, a ampla defesa e a segurança jurídica constituem suporte imprescindível do Estado Democrático de Direito. (fls. 229-244). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 130, III, e 131 do CPC, no que concerne à necessidade de chamamento ao processo da União Federal e do Banco Central do Brasil, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Outro aspecto a ser abordado acerca da decisão ora recorrida diz respeito ao necessário chamamento ao processo tendo em vista a condenação solidária estabelecida para o Banco do Brasil, o BACEN e a União Federal, assim reconhecida no Recurso Especial 1.319.232/DF, e a cessão devidamente demostrada nos autos Do modo como está posta, a decisão ora recorrida se mostra desconexa com o direito aplicável ao caso prático, contrariando frontalmente a decisão proferida no título originário, onde ficou definido que não há que se falar em "condenação condicional", pois o recurso especial em questão foi bem claro, em seu dispositivo: .. Mostra-se desarrazoada, portanto, a decisão agravada que, suprimindo grau de jurisdição, em manifesta nulidade processual e contrariando o próprio acórdão proferido no RESP 1.319.232/DF, retirou a possibilidade de o ora agravante requerer o chamamento ao processo dos demais devedores solidários, nos termos dos artigos 130, inciso III e 131 do Código de Processo Civil, abaixo transcritos: .. (fls. 245-246). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: "Ademais, extrai-se, da inicial, argumentos elencados pelo Exequente para justificar o ajuizamento na Justiça Federal o que, de certa forma, já seria suficiente para desacolher eventual insurgência a respeito. " Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Quanto à terceira controvérsia, na espécie, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: " .. firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ". (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Quanto à quarta controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Não é cabível o chamamento ao processo no caso, porque o chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu, a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, por meio da utilização de sentença de procedência como título executivo (art. 132, do CPC/2015). Não cabe sua aplicação, assim, em fase de cumprimento de sentença, que se faz no interesse do credor, a quem, como dito, é dada a faculdade de exigir, de um ou mais codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275, do CC). .. De outro lado, mesmo que fosse viável o chamamento na fase executiva, neste feito isso não seria admitido, porquanto inexiste a identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. Portanto, inviável deferir o chamamento ao processo também pela incompatibilidade de ritos que seriam adotados. Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.