AREsp 1955612 - DECISAO

AREsp 1955612 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (transcrição e demonstração de similitude fática e identidade jurídica), o que atrai a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e foi majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SILVIA DE ARAUJO VIEIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Benefício Assistencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário/assistencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Benefício Assistencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILVIA DE ARAUJO VIEIRA GONCALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 discussão sobre composição da renda familiar para concessão de benefício assistencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (transcrição e demonstração de similitude fática e identidade jurídica), o que atrai a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e foi majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.