AREsp 1985453 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à ausência da cadeia completa de procurações e à irregularidade de representação processual não sanada após intimação, sendo, portanto, inadmissível o agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11,...

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Parties
Agravante: DORVALINO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

DORVALINO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que impossibilita o conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de procuração/ substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à ausência da cadeia completa de procurações e à irregularidade de representação processual não sanada após intimação, sendo, portanto, inadmissível o agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.