AREsp 1848485 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão de admissibilidade, o Tribunal examinou o mérito recursal e, embora confirmou que a análise probatória sobre a entrega das mercadorias é matéria de fato vedada à revisão (Súmula 7/STJ), entendeu que o Tribunal estadual deixou de observar o enunciado 476 da Súmula do STJ quanto à responsabilidade do endossatário por endosso-mandato; por não restar demonstrada a existência causal da duplicata pela instituição financeira, esta foi excluída do polo passivo, cabendo à parte agravada arcar com as despesas e honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Corré: Banco Rendimento S/A; Autora: sociedade autora; Fornecedora/terceira: Refinaria Manguinhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Juízo De Admissibilidade E Exame De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para excluir o Banco Rendimento S/A do polo passivo da lide.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Protesto Indevido De Título De Crédito, Responsabilidade Do Endossatário Por Endosso Mandato, Dano Moral À Pessoa Jurídica, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
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Parties

Banco Rendimento S/A

Corré

sociedade autora

Autora

Refinaria Manguinhos

Fornecedora/terceira

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Juízo De Admissibilidade E Exame De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão estadual (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 comprovação da regularidade das duplicatas e da efetiva entrega da mercadoria
  3. 3 legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de admissibilidade, o Tribunal examinou o mérito recursal e, embora confirmou que a análise probatória sobre a entrega das mercadorias é matéria de fato vedada à revisão (Súmula 7/STJ), entendeu que o Tribunal estadual deixou de observar o enunciado 476 da Súmula do STJ quanto à responsabilidade do endossatário por endosso-mandato; por não restar demonstrada a existência causal da duplicata pela instituição financeira, esta foi excluída do polo passivo, cabendo à parte agravada arcar com as despesas e honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para excluir o Banco Rendimento S/A do polo passivo da lide.

Orders

  • Excluir o Banco Rendimento S/A do polo passivo da lide.
  • A parte agravada arcará com as despesas processuais dispendidas pela instituição financeira.